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- Efetivação de direitos 2
- Efetivação do Direito 1
- Efetivação dos Direitos Fundamentais 1
- Efetividade 15
- Efetividade da lei 1
- Efetividade da prestação jurisdicional 1
- Efetividade das leis 1
- Efetividade das políticas públicas 1
- Efetividade de políticas públicas 1
- Efetividade do direito penal 1
- Efetividade dos direitos humanos 1
- Efetividade dos direitos individuais 1
- Efetividade Processual 1
- Efetividade Terapêutica 1
- Eficácia 4
- Eficácia da lei 12.318/10 1
- Eficácia dos resultados 1
- Eficácia Global do Equipamento 1
- Eficácia horizontal 1
- Eficácia legislativa 1