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- Lei 9.099/95 1
- Lei 9.293/10 1
- Lei 9.613/1998 (redação da Lei 12.683/2012) 1
- Lei 9.807/1999 1
- Lei 9099/95 1
- Lei 9504/97 1
- Lei 9795/99 1
- Lei Aldir Blanc 1
- Lei anticorrupção 2
- Lei Antidrogas 1
- Lei Antimanicomial 2
- Lei Complementar 1
- Lei complementar 113/2003 1
- Lei Complementar 131/2009 1
- Lei Complementar 135/2010 1
- Lei complementar n. 150/2015 1
- Lei Complementar nº 123/2006 2
- Lei Complementar nº 123/2013 1
- Lei Complementar nº 123/2013 (Implementação) 1
- Lei Complementar nº 128/2008 2