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- Lei de adoção 1
- Lei de alienação parental 1
- Lei de Anistia 2
- Lei de arquivo 1
- Lei de Cotas 1
- Lei de Coulomb 1
- Lei de Diretrizes e Base 1
- Lei de Diretrizes e Bases (LDB) 1
- Lei de Diretrizes e Bases - LDB 2
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação 1
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB 2
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 1
- Lei de drogas 4
- Lei de Estágio 1
- Lei de Execução Penal 10
- Lei de execução penal 6
- Lei de Falências e de Recuperação de Empresas 1
- Lei de Hubble 1
- Lei de identidade de gênero 1
- Lei de improbidade 2