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- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 2
- Lei João W. Nery 1
- Lei Maria da Penha 67
- Lei Maria da penha 2
- Lei Municipal nº 476\2019 1
- Lei n ° 13.709/18 1
- Lei n. 10.639 1
- Lei n. 14.132/21 1
- Lei n. 14.230/21 1
- Lei n.° 8.429/92 1
- Lei Nacional de Adoção 1
- Lei n° 10.826/2003 1
- Lei n° 13.105/2015 1
- Lei n° 14.510/2022 1
- Lei n° 9263/1996 1
- Lei n°10 639/2003 1
- Lei n°10. 7. 639/2003 1