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- Lei de Acesso à Informação 4
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- Lei de adoção 1
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- Lei de Cotas 1
- Lei de Coulomb 1
- Lei de Diretrizes e Base 1
- Lei de Diretrizes e Bases (LDB) 1
- Lei de Diretrizes e Bases - LDB 2
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação 1