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- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 1
- Lei de drogas 4
- Lei de Estágio 1
- Lei de Execução Penal 10
- Lei de execução penal 6
- Lei de Falências e de Recuperação de Empresas 1
- Lei de Hubble 1
- Lei de identidade de gênero 1
- Lei de imigração 1
- Lei de improbidade 2
- Lei de Improbidade Administrativa 2
- Lei de inclusão 1
- Lei de Kepler 1
- Lei de Kirchhoff 1
- Lei de liberdade econômica 1
- Lei de Licitações 2