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- Lei de Migração 1
- Lei de Proteção de Dados 1
- Lei de repatriação de capitais 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal 10
- Lei de responsabilidade fiscal 16
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 8
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 1
- Lei de Superendividamento 1
- Lei de terceirização 1
- Lei de Terras 1
- Lei de Tortura 1
- Lei de tortura 1
- Lei de transparência pública 1
- Lei do Abate 1
- Lei do acompanhante 1
- Lei do Empregado Doméstico 1
- Lei do espanhol 1
- Lei do Exercício Profissional 1
- Lei do Feminicídio 2
- Lei do feminicídio 1