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- Medida Provisória nº 664/2014 1
- Medida Provisória nº 767 de 2017 1
- Medida punitiva 1
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- Medida Socioeducativa 1
- Medida socioeducativa 13
- Medida socioeducativa de internação 1
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- Medidas Alternativas 2
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- Medidas antropométricas 2
- Medidas Cautelares 4
- Medidas cautelares 9
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- Medidas de Associação 1
- Medidas de Controle 1
- Medidas de curvatura 1