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- Ato falho 1
- Ato Ilícito 1
- Ato ilícito 1
- Ato Infracional 6
- Ato infracional 8
- Ato político 1
- Ator social 1
- Atores Sociais 1
- Atos Administrativo 1
- Atos Administrativos 1
- Atos administrativos 2
- Atos anárquicos 1
- Atos de Comunicação Processual 1
- Atos de Constrição 1
- Atos de ofício 1
- Atos discricionários 1
- Atos Infracionais 2
- Atos infracionais 3
- Atos normativos 1
- Atos ordinatórios 1