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- Regime especial 1
- Regime Especial de Tributação - RET 1
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- Regime internacional de refugiados 1
- Regime internacional dos refugiados 1
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- Regime Militar 3
- Regime militar 1
- Regime privado de liberdade 1
- Regime próprio de previdência 3
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- Regime prudencial simplificado 1
- Regime tradicional 1
- Regime Tributário 1
- Regime tributário 4
- Regimento Interno 1