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- Regime de separação de bens 1
- Regime de tributação 10
- Regime de tributo 1
- Regime disciplinar 1
- Regime Disciplinar Diferenciado 1
- Regime disciplinar diferenciado 3
- Regime ditatorial 1
- Regime escravagista 1
- Regime especial 1
- Regime Especial de Tributação - RET 1
- Regime internacional 2
- Regime internacional de refugiados 1
- Regime internacional dos refugiados 1
- Regime Jurídico 2
- Regime Militar 3
- Regime militar 1
- Regime privado de liberdade 1
- Regime próprio de previdência 3
- Regime Próprio de Previdência Social 4
- Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) 4