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- Direitos básicos (constituição) 1
- Direitos Civis 2
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- Direitos Constitucionais 2
- Direitos Constitucional 1
- Direitos Culturais 1
- Direitos culturais 1
- Direitos da Criança 1
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- Direitos da criança e adolescente 1
- Direitos da criança e do adolescente 3
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- Direitos da mulher 7
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- Direitos da Pessoa com Deficiência 1
- Direitos das crianças 1
- Direitos das crianças e dos adolescentes 1