Navegando por Assunto Ação de descumprimento de preceito fundamental
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 14-Out-2021 | O direito à segurança pública, as operações policiais nas favelas durante a pandemia e a constitucionalidade da decisão do STF na ADPF nº 635 | Gomes Sobrinho, Danilo Elson |