Navegando por Assunto Agentes Públicos
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 12-Dez-2017 | Responsabilidade civil do estado por erro judicário em atos jurisdicionais | Silva, Renato Gabriel Barros |
| 4-Set-2014 | Responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão | Andrade, Jaqueline Gerônimo de Amorim |