Navegando por Assunto Código penal
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 23-Nov-2023 | A aplicação da legítima defesa diante de uma situação de grande estresse e emoção | Ribeiro, Wendel Costa |
| 25-Nov-2022 | Os crimes cometidos pelo "novo cangaço" no cerne do código penal brasileiro | Silva, Wilson Tulio Fidelis Alves da |