Navegando por Assunto Consequências jurídicas
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2018 | Análise crítica sobre o conceito de família no PL 6.583/2013 (Estatuto da Família) e suas repercussões no campo da multiparentalidade | Sousa, Heloísa Anselmo |