Navegando por Assunto Constitucionalização do direito civil
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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1-Jun-2021 | Um breve estudo sobre os novos danos da responsabilidade civil | Oliveira Filho, Germano José de |
25-Set-2018 | A tutela especial do direito ao nome e suas excepcionais hipóteses de alteração | Formiga, Igor Lisboa |