Navegando por Assunto Controle de Convencionalidade
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 15-Jul-2018 | Lei de Anistia ante o Supremo Tribunal Federal: considerações acerca do julgamento da Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) n.153 | Azevedo, Edson Cézar |