Navegando por Assunto Crime omissivo próprio
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 23-Nov-2023 | A responsabilidade penal do bombeiro militar nos crimes omissivos impróprios: uma análise dos limites da atuação na garantia da segurança pública. | Martins, Eli Mateus Sousa |