Navegando por Assunto Declaração de Inconstitucionalidade
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 28-Nov-2018 | A inconstitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro em face do princípio do “nemo tenetur se detegere" | Lima, Tassio Francisco de Melo |