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Autor(es)
4-Jun-2021
A Proteção Jurídica aos Animais Domésticos no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Um Estudo acerca da Lei Federal n. 14.064/2020
Brasileiro, Renata Fernanda Leal
1-Dez-2011
A tutela jurídica atribuída aos animais no ordenamento jurídico ambiental brasileiro
Arruda, Katiana Barbosa de