Navegando por Assunto Direitos e garantias fundamentais
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
6-Jul-2020 | A constitucionalidade do pacote anticrime sob a ótica da teoria do direito penal e dos direitos e garantias constitucionais penais | Souto, Maria Natália Lucena |