Navegando por Assunto Inconstitucionalidade de lei municipal
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 30-Mar-2022 | A Lei municipal que determina a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas em Belém da Paraíba: um recorte da laicidade brasileira | Pessoa, Jordy Leykon de Oliveira |