Navegando por Assunto Juiz de garantias
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
6-Nov-2014 | Juiz de garantias: instituto jurídico penal previsto no PLS 156/09 que insere no ordenamento jurídico pátrio o Novo Código de Processo Penal | Leite, Raphael Alves |