Navegando por Assunto Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 27-Fev-2015 | Da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Militar sob a égide da Lei 9099/95 | Monteiro, Edgley Ferreira |