Navegando por Assunto Lei 14550/2023
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 14-Jun-2024 | Violência contra a mulher e medidas protetivas de urgência: um estudo sobre a lei nº 14.550/2023 e o princípio da precaução | Figueiredo, Maria Tharcilla Vitória dos Santos |