1. Biblioteca Digital da Universidade Estadual da Paraíba

Navegando por Assunto Lei 11.343/2006 Antidrogas

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18-Jun-2015Lei 11.343/2006 antidrogas e a inconstitucionalidade da vedação da conversão de penas privativas de liberdade em restritivas de direitoCaminha, Rodrigo Venancio dos Santos
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