Navegando por Assunto Lei 12.403/11
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 7-Nov-2014 | A prisão domiciliar como medida cautelar substitutiva da prisão preventiva, de acordo com a nova Lei 12.403/2011 | Barbosa, Andréa Lyra Travassos |