Navegando por Assunto Lei 13465/2017
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 1-Dez-2023 | Anotações acerca da constitucionalidade da lei nº 13.465/2017 – e sua implicação no tocante a sua efetividade | Cavalcante, Wellton Luis da Silva |