Navegando por Assunto Liberdade provisória
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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30-Out-2014 | Cabimento da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas | Costa, Leonardo Simões Alves |
26-Ago-2013 | Prisão preventiva: a liberdade como um direito fundamental estabelecida na Lei 12.403/2011 | Lima Neto, José Gouveia |