Navegando por Assunto Omissão do Estado
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 1-Out-2014 | Judicialização da saúde: consequência da omissão estatal | Rodrigues, Cristiane Abreu Serra da Rocha |
| 4-Set-2014 | Responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão | Andrade, Jaqueline Gerônimo de Amorim |