Navegando por Assunto Precedentes vinculantes
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 30-Nov-2018 | A concessão dos benefícios assistenciais de prestação continuada da Lei nº 8.742/93: análise à luz da teoria dos precedentes judiciais vinculantes | Araújo, Ericleuson Cruz de |