Navegando por Assunto Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 19-Out-2017 | Pensão por morte: evolução histórica do benefício e principais alterações trazidas com a lei 13.135/2015 e a PEC 287/2016 | Nascimento, Smyrna Emmanuele Aragão do |