Navegando por Assunto Proteção deficiente
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 15-Jul-2022 | Garantismo penal versus princípio fundamental da proteção eficiente do direito penal: uma análise na perspectiva do caso “Maria da Penha” | Andrade, Mirelle Dornelas de |