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Navegando por Assunto Redução da Maioridade Penal

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13-Mai-2016Análise jurídica da constitucionalidade da PEC 171/1993 (Projeto de Emenda Constitucional)Brito, Vanderlei da Silva
19-Jun-2015Redução da maioridade penal: uma visão sociojurídicaSouza, Brasiliano Paes de
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