Navegando por Assunto Reforma Constitucional
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 18-Nov-2014 | O § 3º, do art. 5º da Constituição Brasileira de 1988, como nova manifestação do poder constituinte derivado reformador | Araújo, Tarciana Almeida Galdino |