Navegando por Assunto Sistema punitivo
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 30-Nov-2022 | Violência doméstica contra a mulher e poder punitivo: análise da ineficácia na aplicabilidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) | Monteiro, Priscila dos Santos |