Navegando por Autor Caminha, Rodrigo Venancio dos Santos
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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18-Jun-2015 | Lei 11.343/2006 antidrogas e a inconstitucionalidade da vedação da conversão de penas privativas de liberdade em restritivas de direito | Caminha, Rodrigo Venancio dos Santos |