Navegando por Autor Duarte, Gessycleide Batista
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 24-Mar-2015 | Antecipação do pagamento pela ocorrência do fato gerador presumido: afronta ao princípio da segurança jurídica | Duarte, Gessycleide Batista |