Navegando por Autor Freitas, Rodrigo Mota de
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 29-Mar-2022 | A intervenção estatal fiscalizatória na ordem econômica sob o prisma da lei de liberdade econômica (lei nº 13.874/2019) | Freitas, Rodrigo Mota de |