Navegando por Autor Leal, Olimpio Armando de Araújo
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 24-Mai-2019 | Emenda Constitucional 95 e o Princípio Constitucional de proibição ao retrocesso social | Leal, Olimpio Armando de Araújo |