Navegando por Autor Leite, Raphael Alves
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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6-Nov-2014 | Juiz de garantias: instituto jurídico penal previsto no PLS 156/09 que insere no ordenamento jurídico pátrio o Novo Código de Processo Penal | Leite, Raphael Alves |