Navegando por Autor Santos, Joab Braga dos
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 29-Jul-2014 | Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010): elegibilidades, inelegibilidades e aplicação nos casos concretos | Santos, Joab Braga dos |
| 12-Nov-2014 | Princípio da presunção de inocência no âmbito da lei ficha limpa | Santos, Joab Braga dos |