Navegando por Autor Silva, Pedro Henrique Rufino Alves Ribeiro e
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 8-Out-2021 | Acordo de não persecução penal: um estudo sobre a mitigação do princípio da obrigatoriedade na ação penal | Silva, Pedro Henrique Rufino Alves Ribeiro e |