DSpace Community:http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/109242024-01-23T10:19:49Z2024-01-23T10:19:49ZIncentivos fiscais e desenvolvimento sustentável: análise de propostas de desonerações tributárias em defesa do meio ambienteSouza, Maria Eduarda Ribeiro dehttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/297052023-07-26T07:41:33Z2017-03-15T00:00:00ZTitle: Incentivos fiscais e desenvolvimento sustentável: análise de propostas de desonerações tributárias em defesa do meio ambiente
Authors: Souza, Maria Eduarda Ribeiro de
Abstract: Este trabalho monográfico tem por objeto o estudo da possibilidade de aplicação dos incentivos fiscais em favor da preservação ambiental, enquanto instrumento tributário e econômico orientado para a proteção ambiental preventiva. Partindo-se da premissa de que a preservação ambiental é imprescindível para a manutenção da vida, diversos países, incluindo o Brasil, consagraram em seus textos constitucionais a necessidade de preservação ecológica. A Constituição Federal elevou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de direito fundamental, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ao Poder Público cabe a implementação de políticas públicas ambientais que assegurem tal direito. Busca-se demonstrar que, através da extrafiscalidade, o Estado pode fomentar comportamentos ambientalmente desejáveis no âmbito econômico. Os incentivos fiscais revelam-se como um instrumento indutor de políticas ambientais, aliando economia e desenvolvimento sustentável. Consideramos que é necessário conjugar meio ambiente e desenvolvimento econômico. A partir da revisão bibliográfica realizada, através de uma análise qualitativa, revela-se a importância do estudo e da implementação dos incentivos fiscais, de viés ambiental, pelos entes da Federação, para atender, por meio de políticas indutoras, o imperativo constitucional de preservação do meio ambiente, conjugando-o com o desenvolvimento econômico e social.
Description: SOUZA, Maria Eduarda Ribeiro de. Incentivos fiscais e desenvolvimento sustentável: análise de propostas de desonerações tributárias em defesa do meio ambiente. 2017. 82f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2023.2017-03-15T00:00:00ZOs atos ordinatórios como estratégia para evitar a prescrição da pretensão punitiva na jurisdição penalGomes, Augusto Cézar Macenahttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/294522023-07-26T07:51:20Z2023-02-07T00:00:00ZTitle: Os atos ordinatórios como estratégia para evitar a prescrição da pretensão punitiva na jurisdição penal
Authors: Gomes, Augusto Cézar Macena
Abstract: Este trabalho monográfico tem por objetivo conceituar, inicialmente, o significado do
termo “prescrição”, trazendo noções acerca dos seus efeitos concretos ao ser aplicado
pelo Poder Judiciário e sua finalidade. Trata-se de um esforço para demonstrar que o
objetivo teleológico da criação desse instituto jurídico, é criar o contexto jurídico ideal
em que ele não seja aplicado. Considerando a premissa de que todo instituto jurídico
que prevê ocorrência de certas circunstâncias fáticas para aplicação de qualquer tipo
de penalidade ou sanção, além de ter um caráter pedagógico ao ser utilizado no caso
concreto, antes disso, busca prevenir a ocorrência de circunstâncias específicas que
possam ensejar sua aplicação. Serão feitas explanações e referências históricas e
doutrinárias acerca deste termo tão popularmente conhecido, “prescrição”; para, em
seguida, serem trazidos esclarecimentos gerais acerca de “atos processuais”. Quanto a
este último, o interesse desta pesquisa volta-se aos atos que podem ser praticados de
ofício por agentes processuais distintos do Juízo. Apresentados esses conceitos, será
apresentado breve contexto processual baseada em pesquisa de informações
processuais de Varas Criminais de João Pessoa, de modo a demonstrar a necessidade
de adoção de medidas para prevenir a ocorrência de prescrição. Por fim, serão
apresentadas sugestões de atos de ofício que podem ser praticados de modo a gerar
benefícios claros no trâmite processual, reduzindo o tempo médio necessário até o
proferimento de Sentença pelo Juízo. Procuro firmar entendimento de que a adoção e
ampliação da utilização dos atos de ofício pode ser considerado como uma alternativa
viável para evitar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Description: GOMES, Augusto Cézar Macena. Os atos ordinatórios como estratégia para evitar a prescrição da pretensão punitiva na jurisdição penal. 2023. 39f. Monografia (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2023.2023-02-07T00:00:00ZMedida socioeducativa: do caráter punitivo à proteção integralLima, Lúcia de Fátima Farias da Silvahttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/294412023-07-26T07:51:19Z2022-12-07T00:00:00ZTitle: Medida socioeducativa: do caráter punitivo à proteção integral
Authors: Lima, Lúcia de Fátima Farias da Silva
Abstract: A família é uma instituição que, ao longo da História, vem sofrendo modificações em sua constituição e organização, a partir de fatores econômicos e sociais. Os novos rearranjos familiares buscam, na legislação, a proteção que é garantida pela Constituição Federal de 1988 à família chamada tradicional. Nesse contexto de mudanças nas organizações familiares estão inseridos as crianças e os adolescentes os quais vivenciaram, através dos anos, evoluções legislativas que modificaram suas vidas, elevando-os à categoria de sujeitos de direitos. Os avanços nos direitos das crianças e dos adolescentes, entretanto, não configuram, na prática, a certeza de que esse público seja protegido integralmente pela família, pela sociedade e pelo Estado como estabelece a Carta Magna brasileira. O trabalho infantil ainda é uma realidade que afasta crianças e adolescentes de seus direitos fundamentais e os aproximam de comportamentos desviantes que, muitas vezes, os levam a cometer atos infracionais, restando responsabilizá-los, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, cabendo, em casos mais graves, a privação de sua liberdade de ir e vir, em instituições para cumprimento de medida socioeducativa de internação que deve ocorrer em estabelecimentos educacionais, objetivando mudanças positivas de comportamento e reintegração à família e à comunidade. Questiona-se, entretanto, se a medida socioeducativa de internação, objeto do trabalho que ora se expõe, é aplicada de modo a garantir a reeducação do adolescente encaminhado para cumpri-la, garantindo-lhe uma reintegração familiar e social livre de reincidências. A partir de estudos bibliográficos tentou-se observar se as condições de cumprimento da medida socioeducativa de internação garantem a proteção integral do adolescente submetido a tal medida, restando a conclusão de que o disposto em Lei encontra entraves à sua efetivação.
Description: LIMA, Lúcia de Fátima Farias da Silva. Medida socioeducativa: do caráter punitivo à
proteção integral. 2022. 41f. Monografia (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2023.2022-12-07T00:00:00ZAssédio judicial: o uso abusivo do direito de acesso à justiça no contexto da violência de gêneroMaciel, Mylena Marqueshttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/293332023-05-30T06:22:33Z2023-01-17T00:00:00ZTitle: Assédio judicial: o uso abusivo do direito de acesso à justiça no contexto da violência de gênero
Authors: Maciel, Mylena Marques
Abstract: O principal objetivo deste estudo consiste em analisar o exercício abusivo do direito
de ação no contexto da violência de gênero, por meio das demandas opressivas. A
tese centraliza sua reflexão no desvirtuamento do acesso à justiça pelos agressores
com o objetivo de intimidar e perseguir suas vítimas utilizando-se do judiciário. O
tema visa, sobretudo, compreender os desdobramentos do assédio judicial no
âmbito da violência de gênero. Para isso, buscamos primeiramente localizar o tema,
discorrendo sobre o direito fundamental de acesso à justiça e o direito de ação,
esclarecendo que o uso indevido desses direitos é a porta de entrada das demandas
opressivas. Em seguida, caminhamos pelo conceito e a evolução histórica da
violência de gênero. A segunda parte do trabalho investiga, detidamente, os
desdobramentos negativos do assédio judicial, como um instrumento que promove a
mitigação da liberdade expressão das vítimas, sublinhando as situações mais
recorrentes dessa utilização ilegítima do direito de acesso à justiça. Utilizamos a
metodologia qualitativa, considerando que a presente pesquisa não tem como
propósito a elaboração de bases estatísticas, apesar de em alguns momentos serem
verificadas informações provenientes da Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República (SPM/PR), com o intuito de explicar a implicações
decorrentes do assédio judicial no campo das políticas públicas de enfrentamento a
violência de gênero.
Description: MACIEL, Mylena Marques. Assédio judicial: o uso abusivo do direito de acesso à justiça no contexto da violência de gênero. 2023. 35f. Monografia (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2023.2023-01-17T00:00:00Z