A relevância do controle interno na Administração Pública Municipal: otimização da transparência das ações públicas

Abstract

Este trabalho trata da Relevância do Controle Interno na Administração Pública Municipal com foco na Otimização da Transparência das Ações Públicas, como forma de garantir que os objetivos da administração sejam cumpridos, com a adequada transparência da aplicação dos recursos, atuando preventivamente e corretivamente ante as irregularidades apresentadas. A Constituição Federal vigente obriga a implantação do controle interno em toda entidade pública, prevendo normas de planejamento e execução. Objetiva demonstrar os aspectos legais e a viabilidade dos meios de controle interno na esfera Municipal. Primeiramente é enfatizado conceitos e princípios, que assistem as ações e atos praticados por agentes públicos, evitando erros e fraudes ao erário público, uma vez que esse instrumento proporciona a administração pública informações que atentam assegurar a eficiência, e transparência das contas públicas. Abordam-se os pressupostos teóricos, destacando a definição dos termos integrados ao assunto, como o sistema de controle interno municipal, a lei complementar nº 101 (lei de responsabilidade fiscal), a lei de n. 4.320/64. Em seguida trata-se do controle interno, tanto geral como específicos atuantes de forma integral nas atividades a ela incumbida, agindo preventivamente, em todas as suas funções administrativa, orçamentária, contábil, financeira e patrimonial dentre outras, na busca da qualidade administrativa. Ao final posiciona-se, que para existência de uma administração eficiente e eficaz no âmbito municipal UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA PRÓ-REITORIA DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MODALIDADE A DISTÂNCIA 10 é imprescindível à implantação de ferramentas de controle, colaborando para um sistema de controle interno em cada esfera de governo, seja direta ou indireta, em todos os níveis hierárquicos, nos moldes da determinação do artigo 75, da Constituição Federal de 1988, bem como nas cartilhas, e manuais dos tribunais, propiciando ao controle interno inúmeros benefícios, e consequentemente para a administração pública, constituindo-se um instrumento que auxilia a efetivação da satisfação do interesse coletivo. Assim, por meio dele é possível gerenciar os atos, o cumprimento das metas estabelecidas pelo o governo, e o interesse da sociedade.