A transparência, dificuldades fiscais e a prestação de contas no âmbito do programa Dinheiro Direto na Escola: um estudo do caso do município de Âmparo- PB

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as principais dificuldades encontradas no cumprimento das obrigações fiscais e prestações de contas, averiguar os procedimentos contábeis adotados e o grau de transparência, contemplando as questões legais, e a estratégia utilizada na gestão dos recursos públicos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no Município de Amparo – PB. A investigação aponta os desafios encontrados no cumprimento dos prazos das obrigações fiscais e das prestações de contas, a participação da sociedade no Orçamento Democrático Escolar a transparência na aplicação e divulgação em gerir os recursos financeiros recebidos pelo PDDE destinados às escolas deste município paraibano. Utilizou-se do estudo de caso e o processo indutivo que investigou as ocorrências particularidades e a partir dai generalizam-se os resultados de fontes documentais em arquivo nas escolas e no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) além de questionários aplicados. Com a realização das interpretações dos dados obtidos o trabalho contribui para demonstrar as dificuldades encontradas para se cumprir os prazos das obrigações fiscais das Unidades Executoras (UEx) e permitiu concluir que a falta de informação sobre os recursos e sua aplicação é um entrave que gera divergência entre os setores que o representam através de seus representantes legais focando num novo sistema educacional que tem como base a participação democrática e compartilhada com a comunidade.