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Título
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22-Mai-2019
A problemática dos incentivos fiscais na Paraíba à luz dos recursos extraordinários 572.772/SC e 705.423/SE
Lima, Ícaro Ferreira de
15-Mar-2017
Incentivos fiscais e desenvolvimento sustentável: análise de propostas de desonerações tributárias em defesa do meio ambiente
Souza, Maria Eduarda Ribeiro de
Busca facetada
Autor
1
Lima, Ícaro Ferreira de
1
Souza, Maria Eduarda Ribeiro de
Assunto
1
Desenvolvimento sustentável
1
Meio ambiente
1
Precedentes do Supremo Tribunal F...
1
Produto da arrecadação
1
Repasse constitucional
Data de Publicação
1
2019
1
2017