Atendimento ao artigo 48 da lei de responsabilidade fiscal: um estudo nos municípios paraibanos

Abstract

A transparência na gestão pública municipal é um mecanismo primordial de acesso à informação, uma vez que permite o controle social de políticas públicas e a interpretação das informações do governo. Dessa forma, este trabalho teve por objetivo identificar os municípios paraibanos com população até cinquenta mil habitantes que estão em conformidade com o artigo 48 da LRF. Para tanto, foi realizada uma pesquisa descritiva, bibliográfica, documental de cunho quali-quantitativa baseada em dados secundários coletados na internet através dos sítios eletrônicos dos 213 municípios que atendem a delimitação desse estudo. Os resultados obtidos revelaram que o número de demonstrativos apresentados em meios eletrônicos foi considerado baixo, pois nenhum dos municípios disponibiliza em seu site a prestação de contas e o respectivo parecer prévio. No que diz respeito aos planos e orçamentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi o instrumento que apareceu com menor frequência, presente em apenas 9,39% dos portais. Quanto aos relatórios, o que foi mais apresentado na pesquisa foi o RREO, presente em 62,44% dos sítios acessados. Assim, pode-se concluir que mediante ausência de informações necessárias, compromete-se o controle social dos recursos públicos.