Instrumentos de participação popular na Administração Pública: democracia, transparência e controle social

Abstract

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 consagrou-se o Princípio da Participação Popular na Administração Pública como um dos principais vetores da fixação do Estado Democrático de Direito. Assegurar à população a oportunidade de acompanhar e fiscalizar os atos administrativos é um dever a ser cumprido pelo Estado, haja vista ser o cidadão o destinatário das ações governamentais e por esta razão, deve estar devidamente informado de todos os assuntos de interesse coletivo. Para participar da Administração Pública a sociedade pode utilizar vários instrumentos que tendem a facilitar o acesso a projetos, programas, orçamentos e políticas, mas que ao mesmo tempo, visam corrigir e coibir distorções e ilegalidades caso sejam estas praticadas pelo gestor público. Este trabalho tem como objetivo uma análise sobre os instrumentos de participação popular na Administração Pública que se fazem presente na legislação brasileira e que foram identificados através de pesquisa bibliográfica. Com o resultado da investigação, buscou-se evidenciar a importância desses instrumentos para o processo de desenvolvimento social, mediante a parceria entre o povo e o governo, fixando desta forma o exercício da democracia participativa na condução política e administrativa do Estado.